Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
• As atividades de drogarias (4771-7/01)
• O comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
• O comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)

Atividades que usam o 4771-7/02

Farmácias de manipulação; comércio varejista; Produtos farmacêuticos manipulados; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4771-7/02, também escrito 4771702 ou 4771-7-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
• Classe 47.71-7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

Perguntas frequentes

O CNAE 4771-7/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4771-7/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4771-7/02 pode ser MEI?

Não. O código 4771-7/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.