Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos tais como: #- muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de cadeiras de rodas, próteses e calçados (32.50-7)

Atividades que usam o 4773-3/00

Andador; comércio varejista; Aparelhos auditivos; comércio varejista; Aparelhos de pressão; comércio varejista de; Aparelhos ortodônticos; comércio varejista de; Aparelhos ortopédicos; comércio varejista; Aparelhos para surdez; comércio varejista; Artigos médicos e ortopédicos; comércio varejista; Cadeira de rodas; comércio varejista; Calçados ortopédicos prontos; comércio varejista; Hemoglucoteste, kit de; comércio varejista; Kits diagnostico de gravidez; comércio varejista; Kits diagnostico para exames; comércio varejista; Kits para exames de laboratório; comércio varejista; Massageador; comércio varejista; Muletas; comércio varejista; Nebulizador; comércio varejista; Próteses; comércio varejista; Termômetro; comércio varejista; Travesseiros e encosto ortopédicos; comércio varejista; Vaporizador; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4773-3/00, também escrito 4773300 ou 4773-3-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
• Classe 47.73-3: Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Perguntas frequentes

O CNAE 4773-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4773-3/00?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4773-3/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente.