Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

Em que anexo do Simples Nacional

Farmácia de manipulação: Anexo III quando manipula sob encomenda, com prescrição, para entrega posterior; Anexo I nos demais casos.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 2º.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos e produtos da flora medicinal com manipulação de fórmula
• As farmácias homeopáticas

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
• As atividades de drogaria (4771-7/01)
• O comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)

Atividades que usam o 4771-7/03

Ervanário; comércio varejista; Farmácias, drogarias homeopáticas; comércio varejista; Flora medicinal; comércio varejista; Herbanário; comércio varejista; Medicamentos fitoterápicos; comércio varejista; Medicamentos homeopáticos; comércio varejista; Produtos da flora medicinal; comércio varejista; Produtos farmacêuticos homeopáticos; comércio varejista; Produtos fitoterápicos; comércio varejista; Remédios homeopáticos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4771-7/03, também escrito 4771703 ou 4771-7-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
• Classe 47.71-7: Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

Perguntas frequentes

O CNAE 4771-7/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4771-7/03?

Farmácia de manipulação: Anexo III quando manipula sob encomenda, com prescrição, para entrega posterior; Anexo I nos demais casos. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 2º.

O CNAE 4771-7/03 pode ser MEI?

Não. O código 4771-7/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.