Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo domésticos - rádios, televisores, vídeos cassete, DVDs, câmeras filmadoras e fotográficas e similares
• O comércio atacadista de outros equipamentos eletrônicos de usos pessoal e doméstico

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio atacadista de: #- equipamentos de informática (4651-6/01) #- equipamentos de comunicação (4652-4/00) #- equipamentos de ginástica e condicionamento físico (4669-9/99) #- equipamentos de fisioterapia (4664-8/00) #- filmes para foto e cine e fitas de vídeo, DVDs gravadas ou não (4649-4/07) #- discos de vinil, CDs, DVDs e fitas magnéticas gravadas ou não (4649-4/07) #- disquetes e discos ópticos para uso informático (4651-6/02)

Atividades que usam o 4649-4/02

Aparelho de blu-ray; comércio atacadista de; Aparelhos de reprodução de áudio e vídeo, exceto periféricos de computador; comércio atacadista de; Aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de; Aparelhos eletrônicos domésticos; comércio atacadista de; Câmeras ,câmaras fotográficas; comércio atacadista de; Dvd aparelho de; comércio atacadista de; Equipamentos de foto, cine e som; comércio atacadista de; Filmadora; comércio atacadista de; Máquina fotográfica; comércio atacadista de; Radio; comércio atacadista de; Televisão; comércio atacadista de; Videocassete; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4649-4/02, também escrito 4649402 ou 4649-4-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 46: Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
• Grupo 46.4: Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
• Classe 46.49-4: Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4649-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4649-4/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4649-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 4649-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.