Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de peças, partes e acessórios usadas para motocicletas e motonetas

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de peças, partes e acessórios novas para motocicletas e motonetas (4541-2/06)
• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas (4542-1/01)
• O comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (4542-1/02)
• O comércio varejista de peças e acessórios para bicicletas (4763-6/03)

Atividades que usam o 4541-2/07

Desmanche de motocicletas, motos e motonetas, com comercialização de partes, peças e acessórios; serviços de; Peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas, usadas; comércio varejista; Peças, partes e acessórios para triciclos e quadriciclos motorizados, usadas; comércio varejista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4541-2/07, também escrito 4541207 ou 4541-2-07
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.4: Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
• Classe 45.41-2: Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

Perguntas frequentes

O CNAE 4541-2/07 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4541-2/07?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4541-2/07 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente.