Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de motocicletas e motonetas novas

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de bicicletas e triciclos (4763-6/03)
• A manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (4543-9/00)
• O comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (4541-2/05)
• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas (4542-1/01)
• O comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas (4542-1/02)

Atividades que usam o 4541-2/03

Motos e motonetas novas; comércio varejista; Triciclos e quadriciclos motorizados novos; comércio varejista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4541-2/03, também escrito 4541203 ou 4541-2-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.4: Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
• Classe 45.41-2: Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

Perguntas frequentes

O CNAE 4541-2/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4541-2/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4541-2/03 pode ser MEI?

Não. O código 4541-2/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.