Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de peças e acessórios usados, mecânicos e elétricos para veículos automotores
• O comércio varejista de motores completos usados, para veículos automotores
• O comércio varejista de peças e acessórios usados, para carrocerias para veículos automotores
• O comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados usados, para veículos automotores
• O comércio varejista de ar condicionados usados, para veículos automotores

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas (4541-2/05) e bicicletas (4763-6/03)
• O comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (4530-7/03)
• O comércio varejista de pneus e câmaras-de-ar para veículos automotores (4530-7/05)
• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/06)

Atividades que usam o 4530-7/04

Amortecedores e molas usados para veiculo automotor; comércio varejista; Ar condicionado usado para veiculo automotor; comércio varejista; Bancos estofados usados para veiculo automotor; comércio varejista; Baterias e acumuladores usados para veiculo automotor; comércio varejista; Canos e silenciosos usados para veiculo automotor; comércio varejista; Capas e encerados usados para veiculo automotor; comércio varejista; Capotas usadas para veículo automotor; comércio varejista de; Desmanche de veículos automotores, com comercialização de partes, peças e acessórios; serviços de; Equipamentos de som usados para veiculo automotor; comércio varejista; Extintores de incêndio usados para veiculo automotor; comércio varejista; Motores usados e recondicionados para veiculo automotor; comércio varejista; Peças e acessórios usados para carrocerias; comércio varejista de; Peças e acessórios usados para veiculo automotor; comércio varejista; Rodas e aros usados para veiculo automotor; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4530-7/04, também escrito 4530704 ou 4530-7-04
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.3: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
• Classe 45.30-7: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4530-7/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4530-7/04?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente.