Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio por atacado e a varejo de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

Atividades que usam o 4530-7/06

Representante comercial e agente de comércio de peças e acessórios novos e usados para veiculo automotor; atacadista e varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4530-7/06, também escrito 4530706 ou 4530-7-06
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.3: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
• Classe 45.30-7: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4530-7/06 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4530-7/06?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4530-7/06 pode ser MEI?

Não. O código 4530-7/06 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.