Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de pneumáticos e câmaras-de-ar novos e usados para veículos automotores

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio atacadista de peças, pneus e câmaras-de-ar para tratores agrícolas (4661-3/00)
• O comércio atacadista de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/01)
• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/06)

Atividades que usam o 4530-7/02

Pneus e câmaras de ar novos e usados para veiculo automotor; comércio atacadista de (inclusive recauchutado); Pneus novos e similares; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4530-7/02, também escrito 4530702 ou 4530-7-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.3: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
• Classe 45.30-7: Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4530-7/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4530-7/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4530-7/02 pode ser MEI?

Não. O código 4530-7/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.