Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de tratores agrícolas (de esteira, de rodas, motocultores, etc.)
• A fabricação de peças e acessórios para tratores agrícolas

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de motores para tratores agrícolas (2811-9/00)
• A fabricação de tratores para terraplenagem, para a indústria da construção e mineração (2853-4/00)
• A manutenção e reparação de tratores agrícolas, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/12)

Atividades que usam o 2831-3/00

Lagartas para tratores agrícolas; fabricação de; Laminas para tratores agrícolas; fabricação de; Peças para tratores agrícolas; fabricação de; Tratores agrícolas; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2831-3/00, também escrito 2831300 ou 2831-3-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.3: Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
• Classe 28.31-3: Fabricação de tratores agrícolas

Perguntas frequentes

O CNAE 2831-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2831-3/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2831-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 2831-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.