Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão
• A fabricação de equipamentos de radiodifusão, inclusive câmeras de televisão, circuitos fechados de televisão, etc.
• A fabricação de equipamentos para estações telefônicas (centrais telefônicas, mesas comutadoras, ramais de mesas telefônicas, etc.)
• A fabricação de aparelhos de teleimpressão, radiocomunicação, radiotelefonia (mesmo para equipamentos de transporte)
• A fabricação de aparelhos de modem
• A fabricação de equipamentos de alarme contra incêndio e roubo emissores de sinais a uma estação central de controle
• A fabricação de aparelhos e equipamentos para estações de microondas e repetidoras
• A fabricação de outros equipamentos de telecomunicações, não especificadas anteriormente
• A fabricação de componentes, peças e acessórios para equipamentos de comunicação

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de componentes eletrônicos para equipamentos de comunicação (2610-8/00)
• A fabricação de computadores (2621-3/00) e equipamentos periféricos (2622-1/00)
• A fabricação de aparelhos e equipamentos eletrônicos de consumo (2640-0/00)
• A fabricação de placares eletrônicos (2790-2/99)
• A fabricação de aparelhos de alarme contra incêndio e roubo, não ligados a uma central de controle (2790-2/02)
• A fabricação de sinais luminosos (semáforos) (2790-2/02)
• A manutenção e reparação de sistemas de segurança eletrônicos (alarmes de incêndio, roubo, etc) ligados a uma central de controle (8020-0/01)
• A manutenção e a reparação de equipamentos transmissores de comunicação, quando executadas por unidades especializadas (9512-6/00)

Atividades que usam o 2631-1/00

Acoplador acústico para transmissão de dados através de linhas telefônicas; fabricação de; Amplificadores de radiofreqüência; fabricação de; Amplificadores de som para transmissão de radio e televisão; fabricação de; Antenas de qualquer tipo (inclusive partes) para telefones celulares e outros aparelhos de comunicação; fabricação de; Aparelhos de multiplexação (para telegrafia); fabricação de; Aparelhos de radiocomunicação e radiodifusão; fabricação de; Aparelhos de radiotelefonia ou radiocomunicação; fabricação de; Aparelhos para gravação de som para estúdios de radio, televisão e gravadoras; fabricação de; Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, não especificados anteriormente; fabricação de; Aparelhos para transmissão de dados através de linhas telefônicas (modems); fabricação de; Aparelhos transmissores de televisão; fabricação de; Bastidores e armações para aparelhos de telefonia e telegrafia; fabricação de; Centrais automáticas de telex; fabricação de; Centrais automáticas para comutação de pacotes; fabricação de; Centrais telefônicas; fabricação de; Central de comutação de dados; fabricação de; Central de recados, fabricação de; Central publica de comutação de textos (telex) tipo cpa; fabricação de; Central publica de comutação telefônica tipo cpa; fabricação de; Compressor de dados; fabricação de; Concentradores de circuitos digitais (dcme); fabricação de; Concetradores eletrônicos para comunicação; fabricação de; Controladora de comunicação; fabricação de; Conversor de protocolo de comunicação de dados; fabricação de; Cápsulas transdutoras de voz para aparelhos telefônicos; fabricação de; Câmeras de televisão; fabricação de; Equipamentos de comutação digital, n.e.; fabricação de; Equipamentos de telecomunicações; fabricação de; Equipamentos eletrônicos para transmissão de radio e televisão; fabricação de; Equipamentos para estúdios, n.e.; fabricação de; Equipamentos para rádio-chamadas; fabricação de; Equipamentos transmissores de radio e televisão, montagem e instalação executadas pelo fabricante; Estação remota para vsat; fabricação de; Estações telefônicas; fabricação de; Geradores de caracteres; fabricação de; Geradores de efeitos especiais; fabricação de; Geradores de sinais elétricos; fabricação de; Ks controlado por microprocessador; fabricação de; Micro pabx (ate 32 ramais); fabricação de; Modem analógico; fabricação de; Modem banda base; fabricação de; Multiplexador de dados; fabricação de; Pabx-cpa de qualquer capacidade; fabricação de; Peças e acessórios para transmissores de telecomunicação; fabricação de; Roteadores digitais; fabricação de; Sistema de comunicação de dados ponto a ponto (transdata); fabricação de; Sistema digital de supervisão; fabricação de; Sistemas de alto-falantes; fabricação de; Terminais de telefonia celular; fabricação de; Transceptores de telecomunicações por satélite; fabricação de; Transmissores de radiodifusão; fabricação de; Transmissores de telecomunicações; fabricação de; Transmissores de televisão; fabricação de; Transmissores ou receptores de radiotelefonia em frequência de microondas dig.f < 15ghz, t < = 8 mbit/s; fabricação de; Transmissores ou receptores de sistema troncalizado (trunking); fabricação de; Transmissores ou receptores de telefonia celular; fabricação de; Transmissores ou receptores de televisão ou de radiofusão, não especificados (inclusive frequências de microondas); fabricação de; Unidade chaveadora de conversor ou de amplificador para telecomunicações por satélite; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2631-1/00, também escrito 2631100 ou 2631-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 26: Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
• Grupo 26.3: Fabricação de equipamentos de comunicação
• Classe 26.31-1: Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

Perguntas frequentes

O CNAE 2631-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2631-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2631-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 2631-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.