Fabricação de preparações farmacêuticas

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de kits e preparações para diagnósticos médicos
• A fabricação de curativos, bandagens, algodão, gazes, etc. impregnados com qualquer substância
• A fabricação de medicamentos que não tenham o caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo, etc.
• A fabricação de substâncias radioativas para diagnóstico
• A venda habitual ou exclusiva de um produto em farmácias não indica que sua fabricação pertença a esta classe.

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01)
• A fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano (2121-1/02)
• A fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano (2121-1/03)
• A fabricação de medicamentos para uso veterinário (2122-0/00)
• A fabricação de cimento dentário e materiais semelhantes empregados em obturações dentárias (3250-7/05)

Atividades que usam o 2123-8/00

Adesivos e outros materiais esterilizados para suturas cirúrgicas; fabricação de; Agentes diagnósticos; fabricação de; Algodão hidrófilo impregnado com qualquer substância; fabricação de; Anti-sépticos cirúrgicos; fabricação de; Cimentos para reconstituição óssea; fabricação de; Cimentos para reconstrução de ossos; fabricação de; Contrastes radiológicos; fabricação de; Curativos adesivos preparados, impregnados com substancias farmaceuticas; fabricação de; Curativos cirúrgicos preparados; fabricação de; Curativos impregnados com substâncias medicinais; fabricação de; Curativos liquidos (agua oxigenada, tintura de iodo, etc), fabricação de; Curativos; fabricação de; Esparadrapos, impregnados ou não com substancias medicinais; fabricação de; Estojos e caixas de primeiros socorros guarnecidas (com gaze, curativos, etc.); fabricação de; Gazes, ataduras, emplastros, cataplasmas e artigos semelhantes, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas; fabricação de; Kits diagnósticos; fabricação de; Materiais para medicina ou cirurgia, n.e.; fabricação de; Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos semelhantes, impregnados ou recobertos com qualquer substância; fabricação de; Pensos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos com qualquer substância; fabricação de; Preparações opacificantes para exames radiográficos (para aplicação no paciente); fabricação de; Produtos medicinais não terapêuticos; fabricação de; Produtos radiológicos, exceto placas fotográficas para radiografias; fabricação de; Reagentes de diagnostico concebidos para serem administrados ao paciente; fabricação de; Reagentes destinados a determinação de grupos ou de fatores sangüíneos; fabricação de; Reagentes para analises clinicas e laboratoriais; fabricação de; Soluções para lentes de contato; fabricação de; Substâncias radioativas para diagnóstico; fabricação de; Tintura de iodo; fabricação de; Tinturas e álcoolaturas; fabricação de; Água boricada; fabricação de; Água oxigenada; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2123-8/00, também escrito 2123800 ou 2123-8-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 21: Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
• Grupo 21.2: Fabricação de produtos farmacêuticos
• Classe 21.23-8: Fabricação de preparações farmacêuticas

Perguntas frequentes

O CNAE 2123-8/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2123-8/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2123-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 2123-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.