Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de especialidades farmacêuticas homeopáticas para uso humano
• As centrais de manipulação de produtos farmacêuticos homeopáticos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01)
• A fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano (2121-1/03)

Atividades que usam o 2121-1/02

Especialidades farmacêuticas homeopáticas para uso humano; fabricação de; Medicamentos homeopáticos para uso humano; fabricação de; Preparações farmacêuticas homeopáticas para uso humano; fabricação de; Produtos homeopáticos para uso humano; fabricação de; Produtos terapêuticos homeopáticos para uso humano; fabricação de; Remédios homeopáticos para uso humano; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2121-1/02, também escrito 2121102 ou 2121-1-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 21: Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
• Grupo 21.2: Fabricação de produtos farmacêuticos
• Classe 21.21-1: Fabricação de medicamentos para uso humano

Perguntas frequentes

O CNAE 2121-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2121-1/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2121-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 2121-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.