Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de águas naturais, com adoçantes ou aromatizantes
• A fabricação de bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

O que fica de fora (e qual código usar)

• O engarrafamento de bebidas associado ao comércio atacadista (4635-4/03)
• O engarrafamento de bebidas sob contrato (8292-0/00)
• A fabricação de sucos e de refrescos de frutas (1033-3/02)
• A fabricação de bebidas à base de leite (1052-0/00)
• A fabricação de bebidas isotônicas (1122-4/04)

Atividades que usam o 1122-4/99

Bebidas energéticas; fabricação de; Guaraná natural pronto para beber; fabricação de; Guaraná natural pronto para consumo; fabricação de; Kombucha; fabricação de; Águas aromatizadas; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1122-4/99, também escrito 1122499 ou 1122-4-99
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 11: Fabricação de bebidas
• Grupo 11.2: Fabricação de bebidas não-alcoólicas
• Classe 11.22-4: Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas

Perguntas frequentes

O CNAE 1122-4/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1122-4/99?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1122-4/99 pode ser MEI?

Não. O código 1122-4/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.