Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Digitador(a) independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O serviço de preparo de documentos
• O serviço de digitação de textos
• Os serviços de preenchimento de formulários, colocação de selos e despacho de correspondência, inclusive de material de publicidade
• Os serviços de apoio à secretaria
• A redação de cartas e resumos
• O serviço de transcrição de documentos
• As atividades de registro e de cadastramento de usuários, exceto para fins de certificação digital

O que fica de fora (e qual código usar)

• A impressão de material para uso industrial e comercial (1813-0/99)
• As atividades de registro e de cadastramento de usuários para fins de certificação digital (6319-4/00)
• Os serviços de taquigrafia (8299-7/99)

Atividades que usam o 8219-9/99

Assessoria para solicitação de vistos, passaportes e outros documentos de viagem; serviço de; Cartas e resumos; redação de; Cartões de visita, crachás; serviços de elaboração de; Conferência de textos digitados por terceiros; serviço de; Datilografia; serviço de; Digitação de faturas, documentos, carnês; serviços de; Digitação de textos; serviço de; Editoração eletrônica; serviços de; Envio de correspondência por mala direta; serviço de; Estenotipia; serviços de; Preenchimento, selagem e despacho de encomendas; serviços de; Preparação de documentação para obtenção de passaporte ou cidadania estrangeira; serviços de; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; Rotulação e despacho de encomendas e documentos por correio; serviços de; Secretaria; serviços de; Transcrição de documentos; serviço de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8219-9/99, também escrito 8219999 ou 8219-9-99
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.1: Serviços de escritório e apoio administrativo
• Classe 82.19-9: Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

Perguntas frequentes

O CNAE 8219-9/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8219-9/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8219-9/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Digitador(a) independente.