Loteamento de imóveis próprios

Por que não pode ser Simples

O código 6810-2/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• O loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias

O que fica de fora (e qual código usar)

• A venda de terrenos próprios (6810-2/01)
• O loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99)

Atividades que usam o 6810-2/03

Loteamento de terreno próprio sem benfeitorias; Loteamento e venda de imóveis próprios; Loteamento sem benfeitorias.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6810-2/03, também escrito 6810203 ou 6810-2-03
• Seção L: Atividades imobiliárias
• Divisão 68: Atividades imobiliárias
• Grupo 68.1: Atividades imobiliárias de imóveis próprios
• Classe 68.10-2: Atividades imobiliárias de imóveis próprios

Perguntas frequentes

O CNAE 6810-2/03 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6810-2/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6810-2/03 pode ser MEI?

Não. O código 6810-2/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.