Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades das sociedades e agentes autônomos estreitamente vinculados às atividades de seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde, sem exercerem diretamente sua gestão, tais como: #- a administração de objetos recuperados #- os serviços de assistência a segurados em questão de seguros em geral
• A atividade de intermediação entre operadoras de planos de saúde e empresas conveniadas (hospitais, clínicas, laboratórios, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de auditoria e consultoria atuarial (6621-5/02)

Atividades que usam o 6629-1/00

Assistência a segurados em questão de seguros em geral; serviços de; Intermediação entre operadoras de planos de saúde e empresas conveniadas (hospitais, clínicas, etc.); serviços de; Objetos recuperados; administração de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6629-1/00, também escrito 6629100 ou 6629-1-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 66: Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde
• Grupo 66.2: Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
• Classe 66.29-1: Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 6629-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6629-1/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 6629-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 6629-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.

Veja também a lista de CNAEs para corretores de seguros.