Edição integrada à impressão de revistas

Em que anexo do Simples Nacional

Edição: Anexo II quando a empresa produz e vende o impresso; edição digital e licenciamento podem ser serviço. Confirme.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A edição integrada à impressão de revistas periódicas de conteúdo geral ou técnico, como revistas industriais, revistas com programações de televisão, etc na forma impressa, eletrônica e na Internet;
• A venda de espaços para publicidade.

O que fica de fora (e qual código usar)

• A impressão de revistas sob contrato (1811-3/02)
• A edição de revistas (5813-1/00)

Atividades que usam o 5823-9/00

Publicações periódicas; edição integrada à impressão de; Revistas de conteúdo técnico; edição integrada à impressão de; Revistas de programação de televisão; edição integrada à impressão de; Revistas; edição integrada à impressão de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5823-9/00, também escrito 5823900 ou 5823-9-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 58: Edição e edição integrada à impressão
• Grupo 58.2: Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
• Classe 58.23-9: Edição integrada à impressão de revistas

Perguntas frequentes

O CNAE 5823-9/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5823-9/00?

Edição: Anexo II quando a empresa produz e vende o impresso; edição digital e licenciamento podem ser serviço. Confirme. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

O CNAE 5823-9/00 pode ser MEI?

Não. O código 5823-9/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.