Comissaria de despachos

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comissaria e despachante depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V.

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "p".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias
• Os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior

O que fica de fora (e qual código usar)

• O agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
• As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)

Atividades que usam o 5250-8/01

Assessoria aduaneira; serviços de; Assessoria em importação e exportação de cargas; serviços de; Comissaria de despachos; serviços de; Desembaraço aduaneiro; serviços de; Regularização de documentos sobre entrada e saída de mercadorias; serviços de; Regularização de impostos sobre mercadorias; serviços de; Tramites para desembaraço alfandegário e aduaneiro; serviços de; Trâmites do comércio exterior realizado por empresas de comissaria de despacho;serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5250-8/01, também escrito 5250801 ou 5250-8-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.5: Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
• Classe 52.50-8: Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 5250-8/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5250-8/01?

Serviço de comissaria e despachante depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "p".

O CNAE 5250-8/01 pode ser MEI?

Não. O código 5250-8/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.