Navegação de apoio marítimo

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A navegação realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa de minerais e hidrocarbonetos

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de apoio portuário (5030-1/02)
• Os serviços de reboque e empurradores realizado por empresas de apoio marítimo (5030-1/03)
• Os serviços de socorro e salvamento (salvatagem) (5030-1/03)

Atividades que usam o 5030-1/01

Apoio marítimo (apoio a plataformas); serviços de; Navegação de apoio marítimo; serviços de; Navegação offshore; serviços de; Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos; Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de pesquisa.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5030-1/01, também escrito 5030101 ou 5030-1-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.3: Navegação de apoio
• Classe 50.30-1: Navegação de apoio

Perguntas frequentes

O CNAE 5030-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5030-1/01?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5030-1/01 pode ser MEI?

Não. O código 5030-1/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.