Comércio varejista de artigos de viagem

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de artigos de viagem independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material (malas, bolsas, valises, etc.)
• O comércio varejista de outros artigos de couro e de outros materiais para uso pessoal

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de roupas e acessórios do vestuário (4781-4/00)

Atividades que usam o 4782-2/02

Artigos de viagem de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de; Artigos de viagem de couro; comércio varejista de; Artigos de viagem; comércio varejista; Bolsas e sacolas de tecidos; comércio varejista; Bolsas, mochilas, malas e valises de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de; Bolsas, mochilas, malas, valises; comércio varejista de; Carteiras, porta-níqueis e porta-documentos de couro de animais silvestres ou exóticos; comércio varejista de; Carteiras, porta-níqueis, porta-documentos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4782-2/02, também escrito 4782202 ou 4782-2-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.8: Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
• Classe 47.82-2: Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

Perguntas frequentes

O CNAE 4782-2/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4782-2/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4782-2/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de artigos de viagem independente.