Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Simples Nacional: Anexo I. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
I
Direto pela atividade
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.
O que essa atividade inclui
- O comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis
- A venda de gás natural para veículos automotores GNV
- A venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte
- O comércio varejista de álcool carburante para veículos automotores
O que fica de fora (e qual código usar)
- O comércio varejista de gás liqüefeito do petróleo (GLP) (4784-9/00)
- O comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores e para outros usos (4732-6/00)
- O comércio atacadista de combustíveis em aeroportos (4681-8/01)
- O comércio varejista de carvão e lenha (4789-0/99)
Atividades que usam o 4731-8/00
Auto posto; Combustíveis e lubrificantes para barcos de pequeno porte; comércio varejista; Combustíveis natural de petróleo para veículos; comércio varejista; Combustíveis para barcos de pequeno porte; comércio varejista; Combustíveis para veículos; comércio varejista de; Derivados do petróleo; comércio varejista; Gasolina para veículos; comércio varejista; Gnv; comércio varejista; Gás natural de petróleo para veículos; comércio varejista; Gás natural para veículos; comércio varejista; Gás natural veicular; comércio varejista; Posto de abastecimento de veículos; Posto de combustível; Posto de gasolina; Álcool carburante; comércio varejista; Óleo diesel para veículos; comércio varejista.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 4731-8/00, também escrito 4731800 ou 4731-8-00
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 47: Comércio varejista
- Grupo 47.3: Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
- Classe 47.31-8: Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Perguntas frequentes
O CNAE 4731-8/00 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 4731-8/00?
Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).
O CNAE 4731-8/00 pode ser MEI?
Não. O código 4731-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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