Comércio varejista de lubrificantes

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de lubrificantes independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de lubrificantes para uso automotivo e para outros usos

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (4731-8/00)

Atividades que usam o 4732-6/00

Lubrificantes para uso automotivo; comércio varejista; Lubrificantes para usos diversos; comércio varejista; Lubrificantes para veículos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4732-6/00, também escrito 4732600 ou 4732-6-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.3: Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
• Classe 47.32-6: Comércio varejista de lubrificantes

Perguntas frequentes

O CNAE 4732-6/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4732-6/00?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4732-6/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de lubrificantes independente.