Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (t.r.r.)

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

Atividades que usam o 4681-8/02

Retalhista de biodiesel; comércio atacadista de; Retalhista de derivados do petróleo; comércio atacadista de; Retalhista de gasolina; comércio atacadista de; Retalhista de lubrificantes; comércio atacadista de; Retalhista de querosene; comércio atacadista de; Retalhista de álcool carburante; comércio atacadista de; Revendedor retalhista de combustíveis; comércio atacadista de; Revendedor retalhista de derivados do petróleo; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4681-8/02, também escrito 4681802 ou 4681-8-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 46: Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
• Grupo 46.8: Comércio atacadista especializado em outros produtos
• Classe 46.81-8: Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

Perguntas frequentes

O CNAE 4681-8/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4681-8/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4681-8/02 pode ser MEI?

Não. O código 4681-8/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.