Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de peixes e outros frutos do mar frescos, frigorificados e congelados

Atividades que usam o 4634-6/03

Camarao fresco, frigorificado e congelado; comércio atacadista de; Peixes frescos; comércio atacadista de; Peixes, crustáceos e moluscos, congelados ou frigorificados; comércio atacadista de; Pescado preparado, enlatado; comércio atacadista de; Pescados e frutos do mar; comércio atacadista de; Pescados frescos, congelados ou frigorificados; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4634-6/03, também escrito 4634603 ou 4634-6-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 46: Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
• Grupo 46.3: Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
• Classe 46.34-6: Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

Perguntas frequentes

O CNAE 4634-6/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4634-6/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4634-6/03 pode ser MEI?

Não. O código 4634-6/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.