Comércio atacadista de leite e laticínios
Simples Nacional: Anexo I. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
I
Direto pela atividade
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.
O que essa atividade inclui
- O comércio atacadista de: #- leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó #- derivados do leite, tais como: manteigas, iogurtes, queijos, requeijão e similares
- O comércio atacadista de margarinas
Atividades que usam o 4631-1/00
Iogurte; comércio atacadista de; Laticínios; comércio atacadista de; Leite crú; comércio atacadista de; Leite e laticínios; comércio atacadista de; Leite e produtos do leite; comércio atacadista de; Leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó; comércio atacadista de; Manteiga; comércio atacadista de; Margarinas; comércio atacadista de; Queijo; comércio atacadista de; Requeijão; comércio atacadista de.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 4631-1/00, também escrito 4631100 ou 4631-1-00
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 46: Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
- Grupo 46.3: Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
- Classe 46.31-1: Comércio atacadista de leite e laticínios
Perguntas frequentes
O CNAE 4631-1/00 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 4631-1/00?
Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).
O CNAE 4631-1/00 pode ser MEI?
Não. O código 4631-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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