Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio atacadista de ônibus e microônibus novos e usados
• O comércio atacadista de ônibus e microônibus dormitórios e semelhantes

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (4512-9/01)
• A venda de peças e acessórios para veículos automotores (grupo 45.3)
• Os leiloeiros independentes (8299-7/04)

Atividades que usam o 4511-1/06

Ônibus e micro-ônibus novos e usados; comércio atacadista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4511-1/06, também escrito 4511106 ou 4511-1-06
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.1: Comércio de veículos automotores
• Classe 45.11-1: Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4511-1/06 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4511-1/06?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4511-1/06 pode ser MEI?

Não. O código 4511-1/06 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.