Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de veículos automotores usados: automóveis, utilitários, camionetas e similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de motocicletas e motonetas novas e usadas (45.41-2) e bicicletas (4763-6/03)
• A venda de peças e acessórios para veículos automotores (grupo 45.3)
• As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (4512-9/01)
• Os leiloeiros independentes (8299-7/04)

Atividades que usam o 4511-1/02

Automóvel, caminhonetes (camionetas, camionetes) e utilitários usados; comércio varejista; Carros usados para golfe e outros esportes, comércio varejista de; Implementos rodoviários (reboques, semirreboques e carrocerias) usados; comércio varejista de; Reboques e semirrerboques usados; comércio varejista de; Traillers usados; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4511-1/02, também escrito 4511102 ou 4511-1-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.1: Comércio de veículos automotores
• Classe 45.11-1: Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4511-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4511-1/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4511-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 4511-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.