Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos, independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos para veículos (4520-0/03)

Atividades que usam o 3313-9/02

Baterias e acumuladores elétricos (exceto para veículos), manutenção e reparação executada por unidade especializada.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3313-9/02, também escrito 3313902 ou 3313-9-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 33: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
• Grupo 33.1: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
• Classe 33.13-9: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

Perguntas frequentes

O CNAE 3313-9/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3313-9/02?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 3313-9/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos, independente.