Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Simples Nacional: Anexo III. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
III
Direto pela atividade
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.
O que essa atividade inclui
- A manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos de irradiação, eletromédicos e eletroterapêuticos
Atividades que usam o 3312-1/03
Aparelhos auditivos, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Aparelhos e equipamentos cirúrgicos, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Equipamentos eletrônicos médico-hospitalares; manutenção de; Marcapassos; manutenção e reparação executada por unidade especializada.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 3312-1/03, também escrito 3312103 ou 3312-1-03
- Seção C: Indústrias de transformação
- Divisão 33: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
- Grupo 33.1: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
- Classe 33.12-1: Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
Perguntas frequentes
O CNAE 3312-1/03 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 3312-1/03?
Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".
O CNAE 3312-1/03 pode ser MEI?
Não. O código 3312-1/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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