Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A manutenção e reparação de aeronaves, turbinas e motores de aviação

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção de aeronaves na pista (3316-3/02)
• A reparação de instrumentos para navegação aérea (3312-1/02)

Atividades que usam o 3316-3/01

Aeronaves, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Pintura de aeronaves executada por unidade especializada; serviços de; Turbinas e motores de aeronaves, manutenção e reparação executada por unidade especializada.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3316-3/01, também escrito 3316301 ou 3316-3-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 33: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
• Grupo 33.1: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
• Classe 33.16-3: Manutenção e reparação de aeronaves

Perguntas frequentes

O CNAE 3316-3/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3316-3/01?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 3316-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 3316-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.