Cunhagem de moedas e medalhas

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Cunhador(a) de moedas e medalhas independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A cunhagem de moedas, inclusive as de uso legal, e de medalhas, sejam ou não de metais preciosos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A impressão de papel-moeda (5829-8/00)

Atividades que usam o 3211-6/03

Medalhas de metais preciosos, cunhagem de; Medalhas de metal; cunhagem de; Moedas, cunhagem de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3211-6/03, também escrito 3211603 ou 3211-6-03
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.1: Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
• Classe 32.11-6: Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

Perguntas frequentes

O CNAE 3211-6/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3211-6/03?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3211-6/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Cunhador(a) de moedas e medalhas independente.