Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal
• A fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento
• A fabricação de peças e acessórios para aparelhos elétricos de uso pessoal

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de aspiradores de pó, torradeiras e outros eletrodomésticos (2759-7/99)

Atividades que usam o 2759-7/01

Almofadas (bolsas) térmicas elétricas; fabricação de; Aparelhos de barbear, elétricos; fabricação de; Barbeadores elétricos; fabricação de; Cobertores ou mantas elétricos; fabricação de; Depiladores elétricos; fabricação de; Escova modeladora (modelador) para cabelo; fabricação de; Lencois térmicos elétricos; fabricação de; Partes e peças para máquinas de barbear, depilar e cortar cabelo e semelhantes, com motor elétrico; fabricação de; Prancha alisadora (chapinha) elétrica para cabelo; fabricação de; Secador modelador para cabelo; fabricação de; Secadores e modeladores de cabelo para uso pessoal; fabricação de; Secadores e outros aparelhos para cuidados do cabelo; aparelhos para secar as mãos; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2759-7/01, também escrito 2759701 ou 2759-7-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 27: Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• Grupo 27.5: Fabricação de eletrodomésticos
• Classe 27.59-7: Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2759-7/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2759-7/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2759-7/01 pode ser MEI?

Não. O código 2759-7/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.