Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando e distribuição
• A fabricação de pára-raios de proteção de linhas e de rede de distribuição, etc.
• A fabricação de disjuntores, chaves de todos os tipos, seccionadores, comutadores, reguladores de voltagem, isoladores completos e semelhantes para uso em sistemas de distribuição de energia

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de redes e subestações de energia elétrica e telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafusos, hastes de aterramento, mão-francesa, etc.) (2599-3/99)
• A fabricação de instrumentos de medida de grandezas elétricas (2651-5/00)
• A fabricação de material destinado a instalações em circuito de consumo (2732-5/00)

Atividades que usam o 2731-7/00

Casas ou cabines de forca para distribuição e controle de energia elétrica; fabricação de; Centros de controle de motores de baixa tensão (ccm s); fabricação de; Centros de controle de motores em media tensão (ccm s); fabricação de; Chaves elétricas, n.e.; fabricação de; Chaves fusíveis para baixa tensão; fabricação de; Chaves magnéticas de baixa tensão; fabricação de; Chaves seccionadoras; fabricação de; Disjuntores; fabricação de; Fusíveis para alta tensão; fabricação de; Inversores de corrente; fabricação de; Mesas de comando; fabricação de; Painéis de comando de energia eletrica; serviços de produção e serviços auxiliares; Painéis de comando e controle de energia eletrica; fabricação de; Painéis de distribuição de baixa tensão; fabricação de; Painéis de distribuição de media tensão; fabricação de; Painéis de proteção; fabricação de; Peças e acessórios para equipamentos de distribuição e controle de energia elétrica; fabricação de; Pára-raios de proteção de linhas; fabricação de; Pára-raios tipo distribuição; fabricação de; Pára-raios tipo estação; fabricação de; Pára-raios tipo subestação; fabricação de; Quadros de comando ou distribuição de energia elétrica; fabricação de; Reguladores, estabilizadores e variadores de voltagem, exceto para veículos; fabricação de; Retificadores de corrente elétrica; fabricação de; Seccionadoras de alta tensao; fabricação de; Subestações para distribuição e controle de energia elétrica; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2731-7/00, também escrito 2731700 ou 2731-7-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 27: Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• Grupo 27.3: Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
• Classe 27.31-7: Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Perguntas frequentes

O CNAE 2731-7/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2731-7/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2731-7/00 pode ser MEI?

Não. O código 2731-7/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.