Rerrefino de óleos lubrificantes

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, que consiste na remoção de contaminantes, de produtos de degradação e de aditivos, conferindo ao produto obtido nesse processo as mesmas características do óleo lubrificante básico

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de produtos do refino de petróleo (1921-7/00)

Atividades que usam o 1922-5/02

Óleo lubrificante queimado; recuperação de; Óleos lubrificantes com aditivos; fabricação de; Óleos lubrificantes recuperados (rerrefinados); produção de; Óleos lubrificantes rerrefinados, com aditivos; fabricação de; Óleos lubrificantes rerrefinados, sem aditivos; fabricação de; Óleos lubrificantes usados; recuperação, reciclagem, rerrefino de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1922-5/02, também escrito 1922502 ou 1922-5-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 19: Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
• Grupo 19.2: Fabricação de produtos derivados do petróleo
• Classe 19.22-5: Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

Perguntas frequentes

O CNAE 1922-5/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1922-5/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1922-5/02 pode ser MEI?

Não. O código 1922-5/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.