Impressão de material para uso publicitário

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Serigrafista publicitário independente. Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• A impressão, sob contrato, de impressos publicitários ou promocionais (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, catálogos de arte, tablóides e encartes, kits promocionais, banners, outdoors, malas diretas, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A impressão de material para usos diversos (convites, cardápios, cartões de apresentação, relatórios de empresas, malas diretas, etc.) (1813-0/99)

Atividades que usam o 1813-0/01

Serigrafia em bonés para fins publicitários; serviços de; Serigrafia em brindes para fins publicitários; serviços de; Calendários para fins promocionais ou publicitários; impressão sob encomenda; Cartazes de propaganda; impressão sob encomenda; Catálogos de arte, kits promocionais; impressão sob encomenda; Catálogos, cartazes, folhetos, encartes e outros impressos para fins promocionais; impressão sob encomenda; Faixas e cartazes de propaganda; impressão sob encomenda; Gráfica: cartazes, prospectos, calendários, encartes e outros impressos de publicidade; impressão sob encomenda; Impressos para fins publicitários ou promocionais em filmes, lona vinílica, polipropileno, vinil adesivo, etc. (banners, backlit, frontlit, etc.).; fabricação de; Impressos para fins publicitários ou promocionais em papel ou suporte celulósico (catálogos, cartazes, folhetos, encartes, outdoors, mala direta, etc.).; fabricação de; Outdoors, malas-diretas, banners; impressão sob encomenda; Prospectos e volantes; impressão sob encomenda; Serigrafia em material publicitário; serviços de; Tampografia para uso publicitário; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1813-0/01, também escrito 1813001 ou 1813-0-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 18: Impressão e reprodução de gravações
• Grupo 18.1: Atividade de impressão
• Classe 18.13-0: Impressão de materiais para outros usos

Perguntas frequentes

O CNAE 1813-0/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1813-0/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1813-0/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Serigrafista publicitário independente.