Fabricação de aguardente de cana de açúcar

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de aguardentes obtidas diretamente da cana-de-açúcar
• A padronização, retificação, homogeneização, etc., de aguardentes de cana-de-açúcar para engarrafamento

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de aguardentes de frutas, cereais e outras matérias-primas (licor, conhaque, rum, uísque, gim, vodca, etc.) (1111-9/02)
• A fabricação de álcool para qualquer fim (1931-4/00)
• O engarrafamento de bebidas associado ao comércio atacadista (4635-4/03)
• O engarrafamento de bebidas sob contrato (8292-0/00)

Atividades que usam o 1111-9/01

Aguardente de cana de açúcar; fabricação de; Aguardente de cana de açúcar; padronizacao de; Aguardente desnaturada (imprópria para consumo); produção de; Borras ou desperdícios das destilarias; obtenção de; Cachaça ou caninha; produção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1111-9/01, também escrito 1111901 ou 1111-9-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 11: Fabricação de bebidas
• Grupo 11.1: Fabricação de bebidas alcoólicas
• Classe 11.11-9: Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

Perguntas frequentes

O CNAE 1111-9/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1111-9/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1111-9/01 pode ser MEI?

Não. O código 1111-9/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.