Fabricação de álcool

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de álcool etílico, anidro e hidratado por processamento da cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais
• O álcool etílico anidro combustível (AEAC) é destinado à mistura com a gasolina A para a formulação da gasolina C, apresentando teor alcoólico mínimo de 99,3º INPM. O álcool etílico hidratado combustível (AEHC) é utilizado como combustível em motores de combustão interna de ignição por centelha, apresentando teor alcoólico de 92,6 a 93,8º INPM.

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de álcool metílico (metanol) e isopropílico (2021-5/00) e (2029-1/00)

Atividades que usam o 1931-4/00

Etanol (bioetanol), produção de; Etanol, a partir de palha, bagaço de cana ou de outros resíduos vegetais; produção de; Vinhaça (vinhoto); fabricação de; Álcool anidro ou hidratado para fins carburantes; fabricação de; Álcool de cereais, anidro; fabricação de; Álcool de cereais, hidratado; fabricação de; Álcool etílico (etanol) não desnaturado, com teor alcoólico em volume maior ou igual a 80%, anidro ou hidratado para fins carburantes; fabricação de; Álcool etílico (etanol) não desnaturado, com teor alcoólico em volume maior ou igual a 80%, para fins não carburantes; fabricação de; Álcool etílico de cana de açúcar, anidro; fabricação de; Álcool etílico de cana de açúcar, hidratado; fabricação de; Álcool etílico de mandioca, anidro; fabricação de; Álcool etílico de mandioca, hidratado; fabricação de; Álcool etílico desnaturado; fabricação de; Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume menor que 80%; fabricação de; Álcool para uso doméstico; Álcool redestilado; fabricação de; Óleo fusel; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1931-4/00, também escrito 1931400 ou 1931-4-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 19: Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
• Grupo 19.3: Fabricação de biocombustíveis
• Classe 19.31-4: Fabricação de álcool

Perguntas frequentes

O CNAE 1931-4/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1931-4/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1931-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 1931-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.