Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de margarina e de outras gorduras vegetais, comestíveis ou não
• A fabricação de preparações à base de creme vegetal
• A fabricação de óleos não-comestíveis de origem animal
• A extração de óleos de peixe e de mamíferos marinhos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de banha e outras gorduras e óleos comestíveis de origem animal (grupo 10.1)
• Os óleos e gorduras quimicamente tratados (oxidados, polimerizados, etc.) (2099-1/99)

Atividades que usam o 1043-1/00

Ceras de insetos; produção de; Degras e resíduos provenientes do tratamento das matérias graxas ou das ceras animais ou vegetais; produção de; Estearina solar, óleo de banha de porco ou de sebo, etc, não preparados; fabricação de; Gordura de coco; preparação de; Gorduras vegetais comestíveis; produção de; Gorduras vegetais hidrogenadas; produção de; Gorduras vegetais não comestíveis; produção de; Gorduras vegetais, inclusive compostas; preparação de; Margarina; preparação de; Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos de origem animal e vegetal; fabricação de; Preparações a base de creme vegetal; produção de; Óleo de baleia purificado; fabricação de; Óleo de baleia; produção de; Óleo de cação; produção de; Óleo de peixes, em bruto; fabricação de; Óleos de mamíferos marinhos; produção de; Óleos de peixes; fabricação de; Óleos e gorduras animais hidrogenados, mesmo refinados; produção de; Óleos não-comestíveis de origem animal; produção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1043-1/00, também escrito 1043100 ou 1043-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.4: Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
• Classe 10.43-1: Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

Perguntas frequentes

O CNAE 1043-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1043-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1043-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 1043-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.