Extração de minério de metais preciosos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A extração de minérios de metais preciosos (ouro, prata ou platina)

O que fica de fora (e qual código usar)

• O beneficiamento de minérios de metais preciosos associado ou em continuação à extração (0724-3/02)
• As atividades de apoio à extração de minérios de metais preciosos (ouro, prata e platina) realizadas sob contrato (0990-4/02)

Atividades que usam o 0724-3/01

Minério de ouro; extração de; Minério de platina; extração de; Minério de prata; extração de; Minérios de metais preciosos; extração de; Ouro de aluvião ou em pó; extração de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 0724-3/01, também escrito 0724301 ou 0724-3-01
• Seção B: Indústrias extrativas
• Divisão 07: Extração de minerais metálicos
• Grupo 07.2: Extração de minerais metálicos não-ferrosos
• Classe 07.24-3: Extração de minério de metais preciosos

Perguntas frequentes

O CNAE 0724-3/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 0724-3/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 0724-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 0724-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.