Criação de jacaré

Em que anexo do Simples Nacional

Pesca e aquicultura: Anexo I ou II, conforme haja industrialização.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A criação de jacaré

O que fica de fora (e qual código usar)

• O abate de jacaré (1012-1/02)
• O curtimento e outras preparações de couro (1510-6/00)

Atividades que usam o 0322-1/06

Jacaré; criação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 0322-1/06, também escrito 0322106 ou 0322-1-06
• Seção A: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
• Divisão 03: Pesca e aqüicultura
• Grupo 03.2: Aqüicultura
• Classe 03.22-1: Aquicultura em água doce

Perguntas frequentes

O CNAE 0322-1/06 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 0322-1/06?

Pesca e aquicultura: Anexo I ou II, conforme haja industrialização. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II.

O CNAE 0322-1/06 pode ser MEI?

Não. O código 0322-1/06 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.