Licença ambiental e alvará para indústria

O licenciamento ambiental é a etapa mais longa da abertura de uma indústria, e ela precisa começar antes de tudo. Quem assina locação, compra equipamento ou inicia obra sem a licença correspondente descobre o problema quando já gastou.

Este texto separa o que é licença ambiental, o que é alvará e em que ordem cada um acontece.

As três licenças ambientais

O licenciamento costuma ter três fases, e elas são sequenciais.

Licença prévia

Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental. É a primeira, e ela vem antes de qualquer obra.

Aqui o órgão avalia se aquela atividade pode existir naquele lugar, considerando zoneamento, proximidade de área sensível, disponibilidade hídrica e destinação de efluente.

Licença de instalação

Autoriza a construção e a montagem, conforme os planos e projetos aprovados.

Começar obra sem ela é irregularidade, com risco de embargo e de exigência de adequação ou demolição.

Licença de operação

Autoriza o funcionamento, depois de verificado o cumprimento das condicionantes das licenças anteriores.

É a que permite produzir de fato, e ela tem prazo de validade com renovação periódica.

Quem licencia

Depende do porte e do potencial poluidor da atividade, e da abrangência do impacto.

Órgão municipal, para atividades de impacto local, quando o município tem estrutura e convênio para isso.

Órgão estadual, para a maior parte das atividades industriais.

Órgão federal, para empreendimentos de impacto em mais de um estado ou em área de competência da União.

A definição de quem licencia é a primeira coisa a confirmar, porque ela determina o procedimento e o prazo.

O que define a complexidade

Dois critérios combinados:

O porte, medido por área construída, capacidade produtiva ou número de empregados, conforme a norma aplicável.

O potencial poluidor, definido por tipo de atividade.

Cruzando os dois, chega-se ao enquadramento, que define se o licenciamento será simplificado ou completo, e quais estudos serão exigidos.

Atividade de baixo impacto e pequeno porte pode ter procedimento simplificado, às vezes com declaração ou dispensa. Atividade com potencial poluidor relevante exige estudos técnicos elaborados por profissional habilitado.

O que costuma ser exigido

Além dos formulários:

• Projeto do empreendimento, com planta e memorial descritivo
• Caracterização do processo produtivo, com fluxograma e insumos
• Destinação de efluente líquido, com tratamento quando necessário
• Gestão de resíduo sólido, com plano e contrato de destinação
• Controle de emissão atmosférica, quando aplicável
• Controle de ruído
• Outorga de uso de água, quando houver captação própria
• Anotação de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos

Os itens de efluente e resíduo são os que mais geram condicionante e os que mais custam adequar depois.

O alvará de funcionamento

É documento municipal e trata de outra coisa: se aquela atividade pode operar naquele endereço, conforme o zoneamento e a regularidade do imóvel.

Ele costuma depender de:

• Consulta de viabilidade aprovada
• Imóvel regular, com habite-se
• Auto de vistoria do corpo de bombeiros
• Licença ambiental, quando exigida para a atividade

Ou seja: em boa parte dos municípios, a licença ambiental é pré-requisito do alvará. É por isso que ela precisa começar cedo.

A licença sanitária

Se a indústria trabalha com alimentos, bebidas, cosméticos, saneantes ou produtos de saúde, entra também a vigilância sanitária, com exigências próprias de estrutura, processo e documentação.

Em alguns casos há ainda registro do produto junto ao órgão competente, que é diferente da licença do estabelecimento.

Essa camada costuma ser subestimada por quem monta indústria de alimentos, e ela tem prazo próprio.

A ordem que evita retrabalho

1. Defina o produto e o processo produtivo
2. Confirme o zoneamento do endereço pretendido
3. Identifique o órgão licenciador e o enquadramento da atividade
4. Levante as exigências antes de assinar qualquer contrato
5. Obtenha a licença prévia
6. Obtenha a licença de instalação
7. Execute a obra e a montagem
8. Obtenha a licença de operação
9. Obtenha o alvará e a licença sanitária, quando aplicável

Inverter as etapas 4 e 7 é o erro mais caro que se comete abrindo indústria.

Renovação e o que costuma pegar

A licença de operação tem validade e precisa ser renovada, com pedido feito com antecedência do vencimento.

Três coisas costumam gerar problema na renovação:

Condicionantes não cumpridas. As licenças trazem exigências com prazo, e o cumprimento é verificado.

Ampliação sem licenciamento. Aumentar capacidade produtiva ou área construída costuma exigir novo licenciamento.

Mudança de processo ou de produto. A licença se refere ao que foi declarado. Processo novo pede atualização.

O segundo item é o que mais pega indústria que cresceu. Ampliar a produção sem atualizar a licença deixa a operação fora do que foi autorizado.

As condicionantes: o que gera trabalho depois

As licenças vêm com condicionantes, que são exigências com prazo para cumprimento. Elas costumam ser a parte mais subestimada do processo.

O que aparece com mais frequência:

• Monitoramento periódico de efluente, emissão atmosférica ou ruído, com laudo de laboratório
• Instalação de sistema de tratamento dentro de prazo definido
• Programa de gerenciamento de resíduo, com relatório periódico
• Plano de emergência, para atividades com risco
• Compensação ambiental, em alguns casos
• Relatório de acompanhamento, com periodicidade definida

Cada uma tem custo e prazo. Condicionante não cumprida é o motivo mais frequente de problema na renovação, e ela também gera autuação durante a vigência da licença.

O que evita isso é um controle simples: uma planilha com cada condicionante, o prazo e o responsável, revisada trimestralmente.

Os custos que o licenciamento traz junto

Vale conhecer antes, porque eles são recorrentes e frequentemente ficam fora do orçamento:

Estudos e projetos técnicos, elaborados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica.

Taxas do órgão licenciador, cobradas por fase e proporcionais ao porte.

Sistema de tratamento de efluente, quando exigido. É o investimento mais pesado da lista.

Contrato de destinação de resíduo, com empresa licenciada, cobrado por volume ou mensalmente.

Monitoramento periódico, com laudos de laboratório credenciado.

Renovação, com periodicidade própria e novo custo.

Os itens de destinação de resíduo e monitoramento são mensais ou periódicos, então eles entram no custo fixo da operação e não no investimento inicial. É por isso que aparecem como surpresa no fluxo de caixa de fábrica nova, tema de Quanto custa abrir uma fábrica.

Perguntas frequentes

Quem cuida do licenciamento, o contador ou um consultor ambiental?

O licenciamento é feito por profissional habilitado na área ambiental, com os estudos e projetos exigidos. O que a contabilidade faz é garantir que o CNAE e o registro societário sejam coerentes com o enquadramento e tratar corretamente os custos envolvidos.

Toda indústria precisa de licença ambiental?

Atividade de baixíssimo impacto pode ter dispensa ou procedimento simplificado, conforme a norma do órgão competente. A consulta prévia é o que confirma.

Preciso de licença se eu apenas montar produtos comprados prontos?

Montagem é uma das modalidades de industrialização, e o licenciamento depende do processo e do potencial poluidor. Operação de montagem simples costuma ter enquadramento mais leve que transformação química.

Posso operar com a licença vencida em processo de renovação?

Pedido de renovação protocolado com a antecedência prevista costuma prorrogar automaticamente a validade até a decisão. Fora desse prazo, a situação é outra.

O que acontece se eu operar sem licença?

Multa, embargo e, conforme o caso, responsabilização administrativa, civil e criminal. Some a isso um efeito prático: irregularidade ambiental trava financiamento e contratação com órgão público.

Preciso de licença para ampliar a fábrica?

Costuma precisar, porque a licença se refere ao porte e ao processo declarados.

Quem elabora os estudos exigidos?

Profissional habilitado, com registro no conselho correspondente e anotação de responsabilidade técnica.

A licença é transferível se eu vender a empresa?

Existe procedimento de transferência de titularidade, conforme o órgão. Não é automático.

Preciso de licença para armazenar matéria-prima?

Depende do que é armazenado e do volume. Produto químico, inflamável e resíduo têm exigências próprias de armazenagem, que aparecem no licenciamento e na vistoria do corpo de bombeiros.

Isso tem relação com a contabilidade?

Tem duas: o CNAE registrado influencia o enquadramento do licenciamento, e os custos de licenciamento e de adequação ambiental são investimentos que precisam de tratamento contábil correto. A escolha do CNAE está em CNAE de indústria e o Anexo II do Simples, e o custo total de abertura em Quanto custa abrir uma fábrica.

Onde a Ethos entra

Alinhamos o CNAE e o registro societário com o enquadramento do licenciamento, para a empresa não assumir exigência de estrutura que ela não vai usar nem operar fora do que foi autorizado. Veja como atendemos indústrias ou fale com a gente.