Educação profissional de nível técnico

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As instituições que oferecem cursos destinados a proporcionar habilitação profissional, com organização curricular própria, a alunos matriculados no ensino médio ou egressos do ensino médio, por via regular ou supletiva, organizados por áreas profissionais, proporcionando aos alunos habilitação de ensino médio
• As atividades de escolas técnicas, agrotécnicas, industriais, comerciais e de serviços terciários
• As atividades das escolas de cursos técnicos em geral

O que fica de fora (e qual código usar)

• A educação profissional de nível tecnológico (8542-2/00)
• O ensino médio profissionalizante, programa em extinção que está sendo substituído, gradativamente, pelos cursos de educação profissional (8520-1/00)

Atividades que usam o 8541-4/00

Centro de ensino técnico; público ou particular; Colégio de formação técnica e profissionalizante; público ou particular; Educação média técnica e profissional; pública ou particular; Educação profissional de nível técnico; Educação técnica e profissional; pública ou particular; Educação técnica e profissionalizante; pública ou particular; Ensino médio técnico e profissional; público ou particular; Ensino profissional de nível técnico; Ensino profissional de nível técnico - ead; Ensino técnico e profissionalizante; público ou particular; Escola agrotécnica de ensino médio; Escola de cursos técnicos; Escola média de formação técnica e profissional; pública ou particular; Escola técnica comercial; Escola técnica e profissional; pública ou particular; Escola técnica industrial; Escola técnica profissionalizante; pública ou particular.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8541-4/00, também escrito 8541400 ou 8541-4-00
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.4: Educação profissional de nível técnico e tecnológico
• Classe 85.41-4: Educação profissional de nível técnico

Perguntas frequentes

O CNAE 8541-4/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8541-4/00?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8541-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 8541-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.