Educação profissional de nível tecnológico
Simples Nacional: Anexo III. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
III
Direto pela atividade
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.
O que essa atividade inclui
- As instituições que oferecem cursos de nível superior, destinados a alunos egressos do ensino médio e técnico, estruturados em áreas especializadas para atender aos diversos setores da economia (regulamentados pela própria educação superior)
- As instituições que oferecem cursos normais em nível superior, que são cursos para licenciatura de profissionais em educação infantil e de professores para os anos iniciais do ensino fundamental
O que fica de fora (e qual código usar)
- A educação profissional de nível técnico (8541-4/00)
Atividades que usam o 8542-2/00
Cursos para licenciatura de profissionais em educação infantil; Educação profissional de nível tecnológico; Educação profissional tecnológica de graduação; Educação profissional tecnológica de graduação - ead; Ensino de habilitação ao magistério; Ensino profissional de nível tecnológico.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 8542-2/00, também escrito 8542200 ou 8542-2-00
- Seção P: Educação
- Divisão 85: Educação
- Grupo 85.4: Educação profissional de nível técnico e tecnológico
- Classe 85.42-2: Educação profissional de nível tecnológico
Perguntas frequentes
O CNAE 8542-2/00 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 8542-2/00?
Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".
O CNAE 8542-2/00 pode ser MEI?
Não. O código 8542-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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