Ensino fundamental

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
• As instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
• Os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
• As atividades dos cursos de alfabetização de adultos
• As atividades de ensino à distância no ensino fundamental
• As atividades de ensino especial do ensino fundamental

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância (8512-1/00)

Atividades que usam o 8513-9/00

Classes de alfabetização - ca; serviço prestado por estabelecimento de educação fundamental; Educação compactada fundamental; pública ou particular; Educação fundamental; Educação fundamental especial; Educação intensiva fundamental; pública ou particular; Educação supletiva fundamental; pública ou particular; Ensino de alfabetização de adultos nível fundamental; Ensino fundamental; Ensino fundamental especial; Ensino fundamental por correspondência; Ensino fundamental público ou particular; Ensino fundamental à distância; Ensino fundamental; ensino de libra; Ensino supletivo fundamental; Escola de ensino fundamental completo; Escola de ensino fundamental especial; Escola de primeiro ao quinto ano de educação fundamental; Escola de sexto ao nono ano de educação fundamental; Escola de sexto ao nono ano do ensinamento fundamental.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8513-9/00, também escrito 8513900 ou 8513-9-00
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.1: Educação infantil e ensino fundamental
• Classe 85.13-9: Ensino fundamental

Perguntas frequentes

O CNAE 8513-9/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8513-9/00?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8513-9/00 pode ser MEI?

Não. O código 8513-9/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.