Educação infantil - préescola

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins-de-infância, preferencialmente, para crianças de 4 e 5 anos de idade
• As atividades das classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância
• As escolas de educação especial que desenvolvem atividades educacionais regulares de educação infantil

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de creches (8511-2/00)

Atividades que usam o 8512-1/00

Classes de alfabetização - ca; serviço prestado por escola maternal; Educação infantil - pré-escola; Educação infantil - pré-escola, ensino de libra; Educação infantil - pré-escola, ensino especial; Educação pré-escolar; Educação pré-escolar especial; Ensino pré-escolar; Ensino pré-escolar especial; Ensino pré-escolar público ou particular; Escola de ensino pré-escolar especial; Escola maternal; Jardim de infância público ou particular.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8512-1/00, também escrito 8512100 ou 8512-1-00
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.1: Educação infantil e ensino fundamental
• Classe 85.12-1: Educação infantil - pré-escola

Perguntas frequentes

O CNAE 8512-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8512-1/00?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8512-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 8512-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.