Educação infantil - creche

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de instituições de ensino que se destinam ao desenvolvimento integral da criança, em geral, de até 3 anos de idade
• As instituições assistenciais que abrigam crianças portadoras de necessidades especiais.

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins-de-infância, preferencialmente, para crianças de 4 e 5 anos de idade (8512-1/00)

Atividades que usam o 8511-2/00

Berçario; serviços de; Creche; serviço de; Creches assistenciais; Educação infantil - creche; Educação infantil - creche - ensino de libra; Educação infantil - creche; ensino especial.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8511-2/00, também escrito 8511200 ou 8511-2-00
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.1: Educação infantil e ensino fundamental
• Classe 85.11-2: Educação infantil - creche

Perguntas frequentes

O CNAE 8511-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8511-2/00?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8511-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 8511-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.