Casas de festas e eventos

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As atividades de gestão de casas de festas e eventos

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02)
• Os serviços de organização de festas e eventos (8230-0/01)

Atividades que usam o 8230-0/02

Casa de eventos, gestão de; Casa de festas; gestão de; Casa de recepções; gestão de; Espaços para eventos; aluguel de, locação de; Instalações para eventos; gestão de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8230-0/02, também escrito 8230002 ou 8230-0-02
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.3: Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
• Classe 82.30-0: Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

Perguntas frequentes

O CNAE 8230-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8230-0/02?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8230-0/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente.

Veja também a lista de CNAEs para eventos, fotografia, filmagem e produção de vídeo.