Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independente. Recolhe só o INSS.

O que essa atividade inclui

• O aluguel de plantas e flores
• O aluguel de livros e revistas
• O aluguel de outros objetos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis, caminhões, motos e outros veículos terrestres, sem condutor (grupo 77.1)
• O aluguel de material telefônico (7733-1/00)
• O empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (9101-5/00)
• Os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados (9601-7/03)

Atividades que usam o 7729-2/99

Essas e andores, locação de, aluguel de; Livros e revistas; aluguel de, locação de; Peruca; aluguel de; Plantas e flores; aluguel de, locação de; Árvores e outras decorações de natal; aluguel de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7729-2/99, também escrito 7729299 ou 7729-2-99
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 77: Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Grupo 77.2: Aluguel de objetos pessoais e domésticos
• Classe 77.29-2: Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 7729-2/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 7729-2/99?

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

O CNAE 7729-2/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independente.