Previdência complementar aberta

Por que não pode ser Simples

O código 6542-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A atividade de previdência complementar, aberta ao público, exercida por entidade constituída com finalidade única de instituir planos de pecúlio e/ou rendas, mediante contribuição regular de seus participantes, organizando-se sob a forma de sociedade anônima, ou de entidade sem fins lucrativos, na qual os resultados da entidade são levados ao patrimônio da mesma

O que fica de fora (e qual código usar)

• O financiamento e administração de programas de seguridade social obrigatória (8430-2/00)

Atividades que usam o 6542-1/00

Entidade de previdência complementar - aberta; Entidade de previdência privada - aberta; Planos de previdência de entidade aberta; Previdência privada aberta; empresa de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6542-1/00, também escrito 6542100 ou 6542-1-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 65: Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
• Grupo 65.4: Previdência complementar
• Classe 65.42-1: Previdência complementar aberta

Perguntas frequentes

O CNAE 6542-1/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6542-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6542-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 6542-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.